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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADASSeção I Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 60

Art. 60. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre a receita auferida pelos produtores ou importadores com a venda dos produtos abaixo referidos, devem ser apuradas, independentemente do regime de apuração cumulativa ou não cumulativa, mediante a aplicação das alíquotas previstas:

I - no art. 416, na hipótese de venda de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 7309.00, 7310.29, 7612.90.12, 8424.82, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 8706.00 e 8716.20.00 da Tipi ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 103);

II - no art. 417, na hipótese de industrialização por encomenda das máquinas e veículos de que trata o inciso I ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 10, inciso II e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 46);

III -no art. 427, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores das autopeças relacionadas nos Anexos I e II ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 36; e Anexos I e II);

IV - no art. 428, na hipótese de industrialização por encomenda das autopeças de que trata o inciso III ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 10, inciso III e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 46);

V -no art. 438, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 5º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 36);

VI - no art. 439, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o inciso V ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 10, inciso IV, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 46);

VII -no art. 452, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas produtoras e pelos importadores de produtos farmacêuticos nele relacionados ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 1º, inciso I, "a", com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 34);

VIII - no art. 453, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o inciso VII ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 25, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21);

IX - no art. 481, na hipótese de venda pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados ( Lei nº 10.147, de 2000 , art. 1º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 34);

X - no art. 482, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o inciso IX ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 25, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43);

XI - no art. 332-A, na hipótese de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina, ou exclusivamente de gasolina ( Lei nº 9.718, de 1988 , art. 4º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 22; e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , art. 14, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 59);

XII - no art. 339-A, na hipótese de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 339 ( Lei nº 10.336, de 2001 , art. 14, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 59; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, inciso I e § 5º; e Decreto nº 5.059, de 2004 , arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 2021 , art. 2º);

XII-A. - no inciso I-A do art. 332-A, na hipótese de venda de óleo diesel e suas correntes e nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988 , art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 22; e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , art. 14, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 59);

XII-B. - no inciso I-A do art. 339-A, na hipótese de venda de óleo diesel e suas correntes e nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 339; ( Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , art. 14, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 59; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 23, inciso II e § 5º; e Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021 , art. 2º);

XII-C. - no inciso I-B do art. 332-A, na hipótese de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988 , art. 4º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , art. 18);

XII-D. - no inciso I-B do art. 339-A, na hipótese de venda de GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 339 ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 23, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , art. 28 e § 5º; e Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021 , art. 2º);

XIII - no inciso II do art. 332-A, na hipótese de venda de querosene de aviação ( Lei nº 10.560, de 2002 , art. 2º);

XIV - no inciso II do art. 339-A, na hipótese de venda de querosene de aviação, quando da opção pelo regime especial de que trata o art. 339 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, inciso IV e § 5º; e Decreto nº 5.059, de 2004 , arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 2021 , art. 2º); e

XV - no art. 337-B, na hipótese de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 332-A ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 10, incisos I e V e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 46).

Parágrafo único. Em relação a outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, aplicam-se as correspondentes alíquotas previstas nesta Instrução Normativa, conforme o caso.

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TÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art60