Art. 612. A habilitação prevista no art. 610 será analisada, e concedida ou indeferida nos moldes do exigido no art. 357 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 40, § 4º).
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TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art612