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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORACAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO E DA FRUIÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 613

Art. 613. O ADE de concessão da habilitação provisória ou definitiva produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 40, § 4º).

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TÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art613