Art. 629. Para a fruição do Recap é necessário que a pessoa jurídica seja previamente habilitada pela RFB ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 , art. 2º).
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TÍTULO VII DO RECAP
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art629