Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 630

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO RECAPSeção II Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 630

Art. 630. A habilitação ao Recap de que trata o art. 629 pode ser requerida somente por ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, caput e § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 , art. 61; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 3º, caput):

I - pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 631;

II - pessoa jurídica que assumir o compromisso de exportação de que trata o art. 632; ou

III - estaleiro naval brasileiro, na forma prevista no art. 633.

Parágrafo único. Não poderá se habilitar ao Recap a pessoa jurídica ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, § 3º, inciso I, e art. 15; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 3º, parágrafo único):

I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - optante pelo Simples Nacional; ou

III - que esteja irregular em relação aos tributos administrados pela RFB.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art630