Art. 649. A habilitação de que trata o art. 648 poderá ser requerida somente por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 2º; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 5º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010 , art. 1º):
I - transportes, alcançando exclusivamente:
a) rodovias e hidrovias;
b) portos organizados e instalações portuárias de uso privativo;
c) trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; e
d) sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao vôo instalados em aeródromos públicos;
II - energia, alcançando exclusivamente:
a) geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e
b) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico;
III - saneamento básico, abrangendo exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
IV - irrigação; ou
V - dutovias.
§ 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 5º, § 1º).
§ 2º A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer coabilitação ao regime ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 5º, § 2º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010 ).
§ 3º Observado o disposto no § 4º, a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 5º, § 3º):
I - comprovar o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao Reidi; e
II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime.
§ 4º Para a obtenção da coabilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade de projeto a que se refere o caput ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 5º, § 4º).
§ 5º Não poderá habilitar-se ou coabilitar-se ao Reidi a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n º 123, de 2006 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 2º, §§ 1º e 2º; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 6º, § 6º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII DO REIDI
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art649