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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VIII DO REIDICAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REIDISeção IV Do Requerimento de Habilitação e Coabilitação

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 651

Art. 651. A habilitação e a coabilitação ao Reidi devem ser requeridas à RFB por meio do Portal e-CAC acompanhados de cópia da portaria de que trata o art. 650 ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 7º).

Parágrafo único. Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao Reidi, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado pela portaria mencionada no caput ( Lei nº 11.488, de 2007 , art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007 , art. 7º, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010 , art. 1º).

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TÍTULO VIII DO REIDI

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art651