Art. 729. Observado o disposto nos incisos IV a VI e X do art. 26, no art. 36, e nos arts. 730 a 740, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 728 é o faturamento a que se refere o § 2º do art. 25 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 2º e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 52; e Lei nº 12.715, de 2012 , art. 70).
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TÍTULO I BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art729