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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XIV DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS SECURITIZADORASTÍTULO I BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 741

Art. 741. As exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 733 a 740 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a exclusão de qualquer despesa administrativa ( Lei nº 9.701, de 1998 , art. 1º, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 3º, e § 3º).

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TÍTULO I BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art741