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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XIV DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS SECURITIZADORASTÍTULO III DA ISENÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 746

Art. 746. As instituições financeiras públicas controladas pela União farão captação de doações e emitirão diplomas em que reconhecerão a contribuição dos doadores às florestas brasileiras ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 4º).

§ 1º Os diplomas emitidos deverão conter as seguintes informações:

I - nome do doador;

II - valor doado;

III - data da contribuição;

IV - valor equivalente em toneladas de carbono; e

V - ano da redução das emissões.

§ 2º Os diplomas serão nominais, intransferíveis e não gerarão direitos ou créditos de qualquer natureza ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 4º, § 2º).

§ 3º Os diplomas emitidos poderão ser consultados na internet ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 4º, § 3º).

§ 4º Para fins de emissão do diploma a que se refere o caput, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima definirá, anualmente, os limites de captação de recursos ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 4º, § 3º).

§ 5º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação de que trata o § 4º, levando em conta os seguintes critérios ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 4º, § 5º):

I - redução efetiva de emissões de carbono oriundas de desmatamento, atestada pelo Comitê Técnico a que se refere o art. 747; e

II - valor equivalente de contribuição, por tonelada reduzida de emissões de carbono oriundas de desmatamento, expresso em reais.

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TÍTULO III DA ISENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art746