Art. 749. A participação no Comitê Técnico e no Comitê Orientador será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza ( Lei nº 11.828, de 2008 , art. 1º; e Decreto nº 6.565, de 2008 , art. 7º).
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TÍTULO III DA ISENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art749