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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 808

Art. 808. As atividades de fiscalização da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação serão presididas e executadas pela autoridade administrativa competente ( Lei nº 5.172, de 1966 , arts. 142, 194 e 196; e Lei nº 4.502, de 1964 , art. 93).

Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ( Lei nº 5.172, de 1966 , arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964 , art. 93; Lei nº 10.593, de 2002 , art. 6º; e Lei nº 11.457, de 2007 , art. 9º).

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TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art808