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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo IV Do Processo Administrativo Fiscal

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 809

Art. 809. O processo administrativo de determinação e exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 10, parágrafo único; e Lei nº 9.715, de 1998 , art. 11).

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TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art809