1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.
Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
12898.000261/2009-06 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Robson Jose Bayerl · 23/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art81