4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.
Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.
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acórdãos do CARF citam este artigo
10215.900001/2014-06 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Sabrina Coutinho Barbosa · 23/03/2026 10805.721612/2012-70 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 18/07/2024 16692.720006/2014-08CARF, Rel. Iagaro Jung Martins · 19/05/2021 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art82