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CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 96

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 96. As competências previstas nos arts. 57 a 64:

I - poderão ser transferidas pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil a outra unidade de sua jurisdição, sem prejuízo da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos do sujeito passivo; e

II - poderão ser delegadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil ou Inspetor da Receita Federal do Brasil a seu subordinado hierárquico.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art96