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CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 97

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 97. Na hipótese de a Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, considerar-se-á entregue referido documento, para fins do disposto no § 2º do art. 37 e arts. 39 e 72, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente à data de sua transmissão.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art97