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TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E DO ESTABELECIMENTO

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 487

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 487. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art487