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TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E DO ESTABELECIMENTO

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 488

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 488. Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art488