2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 489. A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a publicação desta Instrução Normativa:
I - o cadastro previdenciário e a base do CNPJ terão o mesmo estabelecimento como centralizador e matriz;
II - o cadastro previdenciário assumirá como centralizador o estabelecimento matriz constante na base do CNPJ, com exceção dos órgãos públicos da administração direta; e
III - o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos atos próprios da RFB.
§ 1º Para os órgãos públicos da administração direta, a base do CNPJ assumirá como matriz o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário.
§ 2º No caso de coincidência entre estabelecimento centralizador, constante no cadastro previdenciário, e estabelecimento matriz, constante na base do CNPJ com endereços divergentes, o endereço a ser considerado será aquele cuja data de atualização é a mais recente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
15504.730451/2017-28 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Ronnie Soares Anderson · 08/10/2019 15504.722290/2017-07 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luis Henrique Dias Lima · 08/10/2019decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1789360STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2021 REsp 1839209STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art489