4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 40. A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação , conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
I -
R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobreexplotação; ou II -
R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobreexplotadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJTO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art40