2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 34. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJPR citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5321011-44.2020.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art34