Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
  4. Art. 29

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 29

Redação atual dada pela Dec 12.877/2026. 44 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Dec 12.877/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/03/2026 Dec 12.877/2026incluído, alterado. Publicada em 13/03/2026. Texto oficial

Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

§ 1º Na fixação da multa, a autoridade competente deverá considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação mediante decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorrência das seguintes circunstâncias agravantes:

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

I - morte do animal;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

II - sequela permanente;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

III - condição de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros aspectos:

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

a) pela impossibilidade de defesa ou de fuga;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

b) pelo estado de subnutrição; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

c) por circunstâncias que agravem o seu sofrimento;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

IV - prática da infração pelo responsável pela guarda do animal;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

V - abandono do animal;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

VI - obtenção de vantagem econômica direta e imediata decorrente da infração;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

VII - reiteração da infração;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

VIII - violação do dever de cuidado, bem-estar, segurança ou guarda por parte do responsável pelo animal; e (Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

IX - utilização de outros animais para a prática da infração.

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

§ 2º A multa poderá ser majorada, de forma excepcional, acima do valor máximo previsto no caput até o limite de vinte vezes esse valor, mediante decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorrência de circunstâncias excepcionais que agravem a conduta.

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

§ 3º Constituem circunstâncias excepcionais, para fins do disposto no § 2º, dentre outras:

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

I - a utilização de meios digitais ou de plataformas eletrônicas para ampliar o alcance, a difusão, a reiteração da infração ou para a organização da infração;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

II - a participação, a indução, o recrutamento ou a exposição de criança ou adolescente na prática da infração;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

III - a obtenção de vantagem econômica pelo infrator que exceda o valor da multa-base, devidamente apurada nos autos;

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

IV - o emprego de meio cruel; e (Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

V - a incidência da infração sobre animal constante de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

§ 4º É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento ou majoração da sanção.

(Incluído pelo Decreto nº 12.877, de 2026)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art29