2 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2127477STJ, Rel. Gurgel de Faria · 17/09/2024 AREsp 2067646STJ, Rel. Humberto Martins · 03/05/2022 AREsp 2074600STJ, Rel. Humberto Martins · 19/04/2022 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art23