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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção II - Dos Prazos Prescricionais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 22

70 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 22. Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

22 TRF1 · 18 TRF4 · 12 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRO · 2 TRF3
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT

5012608-81.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5020889-38.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 5085991-41.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art22