70 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 22. Interrompe-se a prescrição:
I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;
II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.
Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art22