Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
  4. Art. 21

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção II - Dos Prazos Prescricionais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 21

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 341 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Decisões que citam este artigo

341

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

98 TRF1 · 54 TRF5 · 53 TRF4 · 21 TRF2 · 16 TJGO · 13 TJMT · 13 TRF3 · 12 TJRO
e mais 15 tribunais

10 TJSP · 9 TJSC · 9 TJPR · 8 TJMG · 6 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPB

5020889-38.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 5085991-41.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5003351-50.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/10/2026 Ver todos os 341 acórdãos
331

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 108 TRF1 · 63 TRF4 · 15 TJPR · 9 TRF2 · 7 TJSC · 6 TRF5 · 4 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2256683STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 REsp 2283806STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 5038451-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 26/10/2026 Ver todas as 331 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art21