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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 15-B

Incluído pela Dec 6.686/2008. 78 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 15-B.

A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art15-B