6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3o serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TJMT citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art15