Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022incluído. Texto oficial
Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. A destinação dos valores excedentes ao percentual estabelecido no caput a fundos administrados por outros entes federativos dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998 .
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5034607-53.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz · 16/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art13