Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 17. O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art17