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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 16

Redação atual dada pela Dec 12.189/2024. 151 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2024alterado · Dec 12.189/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2024 Dec 12.189/2024alterado. Texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2º Não se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art16