Incluído pela Dec 12.189/2024. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2024 Dec 12.189/2024incluído. Texto oficial
Art. 16-A. O órgão competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - cessar a infração e a degradação ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
III - prevenir a ocorrência de novas infrações;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
IV - resguardar a recuperação ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
V - promover a reparação dos danos ambientais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
VI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 1º A aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo próprio.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 2º A critério do órgão competente, os polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5013491-79.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 22/09/2026decisões monocráticas do TJMA e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art16-A