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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 20

Revogado pela Dec 12.189/2024. 20 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2024revogado · Dec 12.189/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2024 Dec 12.189/2024incluído, alterado, revogado. Texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e V - proibição de contratar com a administração pública;

I -

(Revogado pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

§ 1º A autoridade competente, quando do julgamento de que trata o art. 124, deverá se pronunciar sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

§ 2º Caso a autoridade competente decida pela aplicação de sanção restritiva de direito, a autoridade julgadora fixará o período de vigência da medida, observados os seguintes prazos:

(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

I - até cinco anos para a sanção prevista no inciso V do caput ; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

II - até dez anos para as demais sanções previstas no caput .

(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

§ 3º A autoridade julgadora poderá revisar o período de aplicação da sanção restritiva de direito aplicada a pedido do infrator nos casos de regularização da conduta, observado o devido processo administrativo.

(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art20