3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT e do TJAL citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art57