Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
  4. Art. 58-C

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 58-C

Incluído pela Dec 12.189/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Dec 12.189/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 58-C. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama:

(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art58-C