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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 62

Redação atual dada pela Dec 10.936/2022. 104 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2022alterado · Dec 10.936/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;

V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;

VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;

VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.

IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010 , em conformidade com as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, e no seu regulamento;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XV - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XVI - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

XVII - deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o

§ 2º do art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010 .

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

§ 1º As multas de que tratam os incisos I a XI do caput serão aplicadas após laudo de constatação.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

§ 2º Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão sujeitos à penalidade de advertência.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

§ 3º Na hipótese de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2º, poderá ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

§ 4º A multa a que se refere o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

§ 5º Não estão compreendidas na infração de que trata o inciso IX do caput as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d’água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

§ 6º As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não serão consideradas corpos hídricos para fins do disposto no inciso IX do caput .

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 TRF5 · 19 TJRS · 12 TJTO · 11 TRF4 · 9 TJGO · 7 TJMT · 6 TRF3 · 5 TJSP
e mais 5 tribunais

4 TJSC · 4 TJPR · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF2

0004714-73.2024.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 16/09/2026 5027731-98.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 10/09/2026 0010246-96.2022.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 02/09/2026 Ver todos os 104 acórdãos
56

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 4 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2283806STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 5099971-63.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/10/2026 5082066-98.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 01/09/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art62