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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 66

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 340 acórdãos e 203 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Decisões que citam este artigo

340

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

95 TRF5 · 39 TRF2 · 28 TRF1 · 26 TJRS · 20 TJMT · 19 TRF4 · 18 TRF3 · 16 TJSP
e mais 16 tribunais

16 TJGO · 11 TJPR · 9 TJPA · 8 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJPB · 3 TJAM · 3 TJTO · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TR5

0846761-98.2019.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0000892-94.2017.8.11.0109 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 1000178-53.2024.8.11.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 07/10/2026 Ver todos os 340 acórdãos
203

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 26 TRF4 · 16 TRF1 · 9 TJSC · 9 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TJPR · 7 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE

AREsp 3350468STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 5039823-33.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 04/11/2026 5099971-63.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/10/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art66