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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 67

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art67