Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJMT citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2288959STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/08/2023 AREsp 1922217STJ, Rel. Humberto Martins · 10/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art67