Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
  4. Art. 71-A

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 71-A

Redação atual dada pela Dec 10.936/2022. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.

Histórico de alterações

2022alterado · Dec 10.936/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art71-A