Redação atual dada pela Dec 10.936/2022. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2022 Dec 10.936/2022alterado. Texto oficial
Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5003481-31.2015.4.04.7106 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 14/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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