33 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 74. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art74