Redação atual dada pela Dec 12.189/2024. 29 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2024 Dec 12.189/2024incluído, alterado. Texto oficial
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Parágrafo único. Incorre nas multas previstas no caput aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art79