4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1002342-13.2022.8.26.0481 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Alcides · 27/01/2025 1022492-94.2017.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Roberto Maia · 13/12/2019 1007564-05.2016.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 13/12/2018 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2789309STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art83