74 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art61