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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 61

74 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJGO, TJTO e outros tribunais citam este artigo

24 TJGO · 10 TJTO · 9 TJSP · 6 TJRS · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPR · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJMA

0010246-96.2022.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 02/09/2026 0075225-26.2024.8.16.0014TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 13/07/2026 0002574-66.2024.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 03/06/2026 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art61