Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 14 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 91. Causar dano à unidade de conservação:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art91