7 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 115. Aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante do art. 93 desta Lei, aos débitos relativos à contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, estabelecida na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. Fica autorizado o cálculo do valor da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, vencida até 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, vedada qualquer restituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5015541-82.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 07/10/2026 5002583-64.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 16/04/2026 5002583-64.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 19/03/2026 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art115