2 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2025.
Art. 111. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4020/2018 Solução de ConsultaRFB · 18/06/2018 SC Cosit nº 400/2017 Solução de ConsultaRFB · 05/09/20171
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1020310-05.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 07/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art111