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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 106

Art. 106. O art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

“Art. 3º ...........................................................

..............................................................................................

§ 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo.” (NR)

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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art106