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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 103

3 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.

Art. 103. O art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art103