3 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 103. O art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
2 RFB · 1 TRF3
0003946-68.2014.4.03.6143 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 21/02/2025
SC Cosit nº 74/2018 Solução de ConsultaRFB · 25/06/2018
SC Cosit nº 535/2017 Solução de ConsultaRFB · 19/12/2017
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art103