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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 99

Art. 99. O prazo de que trata o

§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Na hipótese de existência de lançamento de ofício sem a observância do disposto no caput , fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lançamento.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art99