1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2022.
Art. 98. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 99010/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fabio Cembranel · 18/09/20181
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5009368-81.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 15/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art98